Convocação extraordinária da Assembleia Legislativa

Para deliberar sobre o Projeto de Lei que “Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar parcelamento e reparcelamento de créditos devidos à União e dá outras providências” e o Projeto de Lei Complementar que “Altera a remuneração de servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)”, a governadora do RN, Rosalba Ciarlini, enviou ofício no final da tarde desta segunda-feira (23), ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Ricardo Motta, para convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa do Estado do RN.

Em virtude do recesso parlamentar em que se encontra a Assembleia Legislativa e exercendo a prerrogativa da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a governadora convocou a Casa Legislativa encaminhando duas mensagens governamentais: nº. 042/GE e nº. 043/GE, em 23 de julho de 2012.